Empresas podem contribuir com a Agenda Regulatória 2027-2028 da ANPD até 16 de outubro de 2026 pela plataforma Brasil Participativo. A consulta aberta em 1º de setembro também recebe sugestões para a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030. Os temas propostos incluem inteligência artificial, decisões automatizadas, biometria, dados de saúde, direitos dos titulares e proteção de crianças e adolescentes. A participação mais útil combina problema concreto, evidência e proposta viável.
O que a ANPD colocou em participação social
A Agenda Regulatória organiza os temas que terão prioridade em regulamentos e orientações nos dois anos seguintes. A agenda de avaliação, por sua vez, define quais normas existentes terão seus resultados examinados entre 2027 e 2030. As duas tomadas de subsídios começaram em 1º de setembro e ficam abertas até 16 de outubro de 2026.
Segundo a ANPD, as contribuições serão analisadas para orientar prioridades e avaliações futuras. Participar não garante que uma sugestão entrará na agenda nem substitui consulta pública sobre uma norma específica. É uma oportunidade anterior para mostrar onde existe risco, incerteza, custo ou benefício que merece tratamento regulatório.
Quais temas afetam produtos, marketing e gestão
A proposta cita ambiente digital seguro para crianças, adolescentes e mulheres, supervisão parental, padrões de design seguro, transparência de plataformas e conteúdo ilícito gerado por IA. Também inclui direitos dos titulares, reconhecimento facial, dados de saúde e decisões automatizadas.
Esses assuntos atravessam cadastro, personalização, publicidade, recomendação, análise de crédito, prevenção a fraude, atendimento e gestão de pessoas. Uma equipe de marketing pode contribuir sobre transparência e mensuração; produto pode mostrar efeitos de escolhas de interface; segurança pode detalhar controles; o jurídico pode indicar conflitos e lacunas de interpretação.
Escolha um problema que sua empresa conhece de verdade
Evite enviar uma opinião genérica sobre inovação ou regulação. Selecione uma situação observada: dificuldade para atender direito de acesso em sistemas distribuídos, falso positivo em reconhecimento facial, falta de padrão para explicar decisão automatizada ou incerteza sobre dados necessários para prevenir fraude.
Delimite setor, processo, pessoas afetadas e frequência. Separe fato de hipótese. Dados agregados, registros de atendimento, testes de usabilidade, indicadores de incidentes e custos de implementação podem ajudar, desde que não exponham pessoas nem informações confidenciais.
- Problema e contexto em linguagem direta
- Evidência disponível e suas limitações
- Impacto para titulares, empresas e mercado
- Alternativas regulatórias ou orientativas
- Forma de medir se a solução funcionou
Transforme a experiência em proposta verificável
Explique qual comportamento deveria mudar e como a ANPD poderia apoiar esse resultado. A solução pode ser guia, padrão de transparência, definição, interoperabilidade, fase de adaptação, estudo ou avaliação de norma existente. Compare alternativas e reconheça custos e riscos de cada uma.
Uma boa contribuição não pede apenas menos obrigação ou mais fiscalização. Ela mostra o efeito esperado para o titular e para a operação. Se sugerir prazo, indique dependências técnicas. Se pedir padronização, apresente campos mínimos e exceções. Se houver divergência entre empresas pequenas e grandes, descreva por que o tratamento proporcional é necessário.
Organize uma revisão interna antes do envio
Forme um grupo pequeno com privacidade, jurídico, produto, tecnologia, segurança, atendimento e área de negócio quando aplicável. Nomeie uma pessoa para consolidar o texto e outra para testar se as afirmações estão sustentadas. Verifique se a posição representa a organização e se precisa de aprovação formal.
Remova dados pessoais e segredos de negócio que não sejam necessários. Confirme números, datas e referências. Faça uma leitura pelo ponto de vista do titular afetado, não apenas pelo custo da empresa. Guarde a versão enviada e os anexos para acompanhar a agenda e responder a consultas posteriores.
Acompanhe a agenda depois da contribuição
A participação é o começo. Registre os temas relevantes em um calendário regulatório, acompanhe a publicação da agenda final e identifique responsáveis por cada assunto. Quando surgir consulta sobre uma norma específica, atualize a análise com evidências mais recentes.
Use o processo para melhorar a governança atual. Se a contribuição revela dificuldade para explicar decisões automatizadas ou localizar dados, esse problema já merece plano interno. Não espere a norma final para inventariar sistemas, fornecedores, finalidades, bases legais, direitos e controles de revisão.
Limitações e cuidados jurídicos
A notícia da ANPD apresenta eixos propostos, prazos e canais, mas a agenda final pode mudar após a análise das contribuições. A tomada de subsídios não cria obrigação nova por si só e não suspende regras já aplicáveis da LGPD, do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente ou do Marco Civil da Internet.
Este roteiro é informativo e não substitui orientação jurídica sobre um caso concreto. Antes de enviar informação sensível ou assumir compromisso institucional, valide escopo, representação e confidencialidade. Consulte os documentos oficiais da tomada de subsídios para responder aos campos e critérios vigentes.
Para levar daqui
A empresa contribui melhor para a agenda da ANPD quando transforma experiência operacional em evidência, reconhece impactos para os titulares e propõe uma solução que possa ser aplicada e avaliada. O prazo atual termina em 16 de outubro de 2026.
